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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 243 registros Informações atualizadas em: 20/01/2026 - 15:10:43

LEI MUNICIPAL: 580/1995 01/02/1995

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU REGULAMENTO.

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LEI MUNICIPAL: 513/1991 08/11/1991

TRANSFORMA A SETOR DE SAÚDE EM SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 512/1991 25/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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