Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 864/2008
27/02/2008
MODIFICA O ART. 6°. DA LEI MUNICIPAL N° 706/1998, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 791/2003, FIXANDO A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOT? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
