Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 781/2002
25/11/2002
REFORMULA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
