Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 770/2001
10/10/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS VISANDO CONTRATAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NAS REDES DE BANCOS ESTADUAL,FEDERAL OU PARTICULAR.
