Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 213 registros

LEIS: 756/2001 22/03/2001

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Capistrano e dão outras providências.

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LEIS: 628/1997 21/11/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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LEIS: 589/1995 31/05/1995

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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