Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 202 registros

LEIS: 1.366/2023 10/05/2023

10/05/2023

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS SUCATAS ISERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1.365/2023 10/05/2023

10/05/2023

ISTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLATAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1.364/2023 26/04/2023

26/04/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com trantsorno do espectro autista - TEA.

LEIS: 1.363/2023 26/04/2023

26/04/2023

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1362/2023 25/04/2023

25/04/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.352/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEIS: 1.361/2023 25/04/2023

25/04/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL,SITUADO NA RODOVIA CE Nº 060, S/N , BAIRRO RIACHO DO PADRE, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS PRIVATIVOS DO SEGUNDO OFÍCIO DA COMARCA DE CAPISTRANO/ ESTADO DO CEARÁ, SOB O N° 1.165 PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1.360/2023 10/04/2023

10/04/2023

CRIA CINQUENTA CARGOS DE BOLSISTAS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI ORDINÁRIA N° 1.203 2020.

LEIS: 1,359/2023 10/04/2023

10/04/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PARA A FUNDAÇÃO RIACHÃO DA LAGOA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR: 001/2023 05/04/2023

05/04/2023

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO ESTADO CEARÁ.

LEIS: 1356/2023 31/03/2023

31/03/2023

ESTABELE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1355/2023 13/03/2023

13/03/2023

DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A NOMEAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1354/2023 28/02/2023

28/02/2023

DEFINE E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1353/2023 09/02/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO HORA DE SEMEAR COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA AO FOMENTO Á PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ.

LEIS: 1352/2023 09/02/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ESCRITURÁRIO, OPERADOR DE COMPUTADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1351/2023 09/02/2023

09/02/2023

FICA CONCEDIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS CARGOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.

LEIS: 1350/2023 27/01/2023

27/01/2023

FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPO DE CAPISTRANO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1349/2023 23/01/2023

23/01/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO LOTEAMENTO CONJUNTO CIDADE NOVA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1347/2022 17/11/2022

17/11/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023

LEIS: 1346/2022 12/09/2022

12/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES-CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1345/2022 12/09/2022

12/09/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS, DESTINADOS A PROMOVER A COBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO,DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS E MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

LEIS: 06/2022 12/09/2022

12/09/2022

ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1344/2022 06/09/2022

06/09/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1342/2022 02/09/2022

02/09/2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1343/2022 01/09/2022

01/09/2022

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/ESTADO DO CEARÁ COMPODCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1341/2022 18/08/2022

18/08/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1340/2022 18/08/2022

18/08/2022

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1339/2022 18/08/2022

18/08/2022

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1338/2022 07/07/2022

07/07/2022

CONCEDE REAJUSTE E FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1337/2022 04/07/2022

04/07/2022

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEIS: 1336/2022 22/06/2022

22/06/2022

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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