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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.390/2024

22/04/2024

"CRIA OITENTA CARGOS DE BOLSISTAS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1203/2020".

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