Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.414/2025

12/05/2025

"INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, ORGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL, VINCULADO A SECRETARIA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Prefeito Claudio Bezerra Saraiva

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