Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.404/2025
29/01/2025
"FIXA O VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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