Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.413/2025
30/04/2025
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) NO MUNICÍO DE CAPISTRANO/CE, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
