Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.407/2025
06/02/2025
REAJUSTA O PISA SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PERTECENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE.
