DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU REGULAMENTO.
TRANSFORMA A SETOR DE SAÚDE EM SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
