Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.101/2016
13/04/2016
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
