e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Quantidade usuários cadastrados: 43
Ouvidor(a): CHRISTEANE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
Presencial: Praça: Major José Estelita de Aguiar, S/N - Centro - CEP: 62.748-000 - Capistrano/Ceará
Telefone:
E-mail: esic@capistrano.ce.gov.br
Horário de atendimento: De Segunda á Sexta Das 08:00hs às 13:00hs
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.