Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEIS: 887/2009
Informações das publicações
Data: 25/02/2009
Número: 887
Exercício: 2009
Tipo: LEIS
Descrição: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COCEDER DIÁRIAS CIVIS E AJUDAS DE CUSTO, NO VALOR QUE ORA FIXA, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO AO PREFEITO, VICEW-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ACESSORES, QUANDO ESTIVEREM REPRESENTANDO O MUNICÍPIO FORA DE SUA SEDE, EM OUTROS MUNICÍPIOS OU EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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