Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
10/02/2021
Data da
ratificação:
10/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/02/2021
Valor estimado: R$
43.989,00 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e nove)
Informações do objeto
Contratação de assessoria e consultoria jurídica a serem prestadas ao Fundo Municipal de Seguridade Social, consistindo no acompanhamento da elaboração dos atos administrativos, emissão de parecer, representatividade nas ações em que o FMSS figurar como parte.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a celebração de contrato de natureza multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões administrativas como recursos humanos, orçamento, legislação, tributação, Tribunal de Contas etc. Desta forma, nos termos do Art. 25, caput da Lei de Licitações número 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
o Fundo Municipal de Seguridade Social procedido análise no mercado e verificado estar o mesmo compatível com os demais escritórios do ramo, especialmente quando os serviços aproveitam, além da administração pública. Foram levantados os valores de serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados nos Municípios mais próximos da região. Diante do exporto, emito a presente Declaração de Inexigibilidade a seguir:
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem como fundamento o inciso I do Art. 25 e Art. 13 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei n° 14.039/2020, que alterou a Lei n° 8.906/94(Estatuto da OAB).
