Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
14/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
14/07/2026
Data da
ratificação:
14/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
14/06/2026
Valor estimado: R$
0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO, LEVANTAMENTO, ANÁLISE, APURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RELACIONADAS ÁS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, INCLUINDO A AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA VIABILIDADE E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEIS E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, A ADOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME AS CONDIÇÕES, ETAPAS, OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea e da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Considerando a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados na área de Assessoria e Consultoria Jurídica, destaca-se a notória especialização da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90, para a prestação do referido serviço. Tal qualificação decorre do histórico da empresa no desempenho de atividades similares junto a diversos órgãos públicos municipais, consolidando sua expertise e reconhecida competência no setor.
Justificativa do preço
Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base em contratações similares feitas pela Administração Pública obtidos no site PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS: (https://municipios-transparencia.tce.ce.gov.br/).
Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais de acordo com proposta de preços da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90, em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
Inciso III e alínea "e do art. 74 da Lei 14.133/2021
