Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 0,20
Secretaria/Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/07/2026
Fim da vigência em 351 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO, LEVANTAMENTO, ANÁLISE, APURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RELACIONADAS ÁS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, INCLUINDO A AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA VIABILIDADE E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEIS E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, A ADOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME AS CONDIÇÕES, ETAPAS, OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
