Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/09/2026

Data da divulgação do extrato: 01/09/2026

Data da ratificação: 14/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/09/2026

Valor estimado: R$ 71.245,20 (setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco REAIS e vinte centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO CENTEC, COMTEMPLANDO INTERVENÇÕES NA INSTALAÇÃO PREDIAL E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE.

No procedimento em exame, a proposta apresentada pela D.S. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, totaliza R$ 71.092,22 (setenta e um mil, noventa e dois reais e vinte e dois centavos), correspondente ao menor preço entre as propostas apresentadas, A escolha do menor preço, por si só, não substitui a análise de compatibilidade com o mercado. No entanto, no caso concreto, o valor está respaldado pelo projeto básico de engenharia, pela documentação orçamentária e pelas propostas obtidas no procedimento, além de ser inferior ao limite legal da dispensa por valor. Esses elementos demonstram, nos limites da documentação apresentada, a adequação econômica da contratação e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.

A escolha decorreu da análise das propostas apresentadas no procedimento de dispensa e da verificação de que a empresa apresentou a proposta de menor preço para o objeto, além de atender aos requisitos de habilitação e qualificação técnica exigíveis, conforme documentação constante dos autos. A contratação direta por dispensa em razão do valor não autoriza escolha arbitrária do contratado. Por isso, a seleção deve estar vinculada ao interesse público, à compatibilidade da proposta com o objeto definido no projeto básico, à qualificação necessária para a execução dos serviços e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. No presente caso, a empresa escolhida apresentou proposta compatível com o objeto e com as especificações técnicas estabelecidas no projeto básico, não tendo sido identificada diferença técnica relevante entre as propostas capaz de justificar a seleção de outra participante. Assim, a escolha está fundamentada no atendimento às exigências de habilitação e qualificação técnica e na apresentação do menor preço, conforme os elementos constantes do processo. O objeto da contratação compreende a execução de serviços de adequação de espaço público municipal para recebimento e instalação de unidade do CENTEC, incluindo intervenções na instalação predial e demais serviços necessários ao funcionamento das atividades educacionais e administrativas. A estimativa do valor foi elaborada a partir do projeto básico de engenharia e dos elementos técnicos e orçamentários constantes dos autos. Para a contratação de obras e serviços de engenharia, o art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece parâmetros para definição do valor estimado, incluindo a composição de custos unitários, o BDI e os encargos sociais cabíveis. Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros legais, o contratado deve comprovar previamente a conformidade dos preços com aqueles praticados em contratações semelhantes ou por outro meio idôneo.  

Fundamento legal: art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.