Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/04/2025
Data da
ratificação:
24/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/04/2025
Valor estimado: R$
18.000,00 (dezoito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO ALMOXARIFADO SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esse processo tem a finalidade de funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel para funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Cel. Francisco Nunes - n° S/N - Centro Capistrano CE, de propriedade da Maria Amelia Lins - CPF n° 234.619.263-53, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
A preposta é proprietária de um imóvel situado na Rua Cel. Francisco Nunes - n° S/N - Centro Capistrano CE, o qual servirá para uso não residencial do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, o aluguel é no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.
Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
