Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/02/2025

Data da divulgação do extrato: 13/02/2025

Data da ratificação: 13/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 13/02/2025

Valor estimado: R$ 263.427,86 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete REAIS e oitenta e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO CAPISTRANO.

Esse processo tem a finalidade de contratar o serviço de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO CAPISTRANO. O serviço a ser contratado possui caráter essencial e se revela indispensável para atender às necessidades dos alunos da rede pública do município de Capistrano. A fundamentação para a contratação abrange tanto a justificativa de preço quanto os requisitos de habilitação das pessoas jurídicas, além da devida caracterização e comprovação da situação fática que respalda a Dispensa de Licitação. Na análise dos presentes autos, verificou-se a estimativa de preços o menor preço obtido nas coletas de preços realizadas para o Pregão Eletrônico nº 01.24.02/2025, assegurando que o valor praticado esteja em conformidade com os parâmetros de mercado e atenda aos princípios da economicidade e razoabilidade. Dessa forma, chegou-se ao montante estimado de R$ 265.999,16 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Foi enviado ofício solicitando documentação e proposta ajustada da referida empresa, tendo sido um valor ainda mais vantajoso, que demonstram compatibilidade, sem variações que possam interferir na escolha, sendo a decisão pautada na verificação da habilitação e no critério do menor preço. Ademais, a seleção da empresa fornecedora fundamentou-se, primordialmente, nos valores ofertados, os quais contemplam todos os custos inerentes à prestação dos serviços em questão.

O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021. No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de Dispensa de Licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas, sendo aceitas como proposta também, as cotações inseridas. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Art. 75, inciso VIII e o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.