Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/11/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/11/2023
Data da
ratificação:
21/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
21/11/2023
Valor estimado: R$
28.320,00 (vinte e oito mil, trezentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, CEARÁ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a fornecedores, tendo a Empresa HDS ENGENHARIA LTDA LTDA, apresentado preços compatíveis com os praticados no amplo mercado, conforme coletas de preços apuradas, anexo ao despacho de informação da Autorização do Ordenador.
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Os serviços de engenharia, objeto da presente licitação, tendo em vista que são geralmente oferecidos por diversos prestadores de serviços e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de contratação com base no menor preço, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Baseado no Art. 24, Inciso I da Lei Federal Nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e alterações.
