Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 08/11/2022

Data da divulgação do extrato: 08/11/2022

Data da ratificação: 08/11/2022

Data da divulgação da ratificação: 08/11/2022

Valor estimado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)

CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA JANAINA ALVES, PARA O 71º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO – CE.

A presente festividade alusiva ao 71º aniversário de emancipação política do município Capistrano-CE, que permeia a cultura e o turismo Capistranense recomenda a contratação de artista que atue nessa linha, e hodiernamente a Banda JANAINA ALVES é, sem sombra de dúvidas, muito conhecida na região do Estado do Ceará gozando de excelente conceito e aceitação popular. A Contratação da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO E PROMOCOES MUSICAIS EIRELI, objetivando o show, com apresentação artística da JANAINA ALVES, por ocasião do 71º aniversário de emancipação política do município Capistrano-CE, através de Processo de Inexigibilidade de Licitação deve-se ao fato de que a referida empresa constitui-se representante exclusivo da artista em questão, e fundamentalmente, por consagrado pela opinião pública e crítica especializada, sendo muito conhecida pelas apresentações artísticas que realiza, gozando de excelente conceito e aceitação popular. Não paira nenhuma dúvida que a JANAINA ALVES possui reputação, experiência e conhecimento compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a Administração municipal realizar aos munícipes de Capistrano e região, para as festividades do 71º aniversário de emancipação política do município Capistrano-CE. A escolha da supracitada banda deveu-se à inconteste aprovação da opinião pública nacional, já que a mesma é uma das mais comentadas do momento e sempre pelo sucesso causado na Região Nordeste, bem como pelo estilo musical de forró. Acrescente-se ainda que a banda além de possuir vários CD’s gravados, ainda é uma das bandas do seu estilo que se apresenta em vários Estados da Federação, portanto, tornando-se incontestável o sucesso pela opinião pública e pela crítica especializada, dispensando-se até maiores comentários ou questionamentos.

O valor total da Contratação da referida Banda importa na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os valores ofertados estão iguais/inferiores aos praticados em outros eventos, que contrataram a BANDA JANAINA ALVES, conforme documentação enviada a esta comissão e anexa a este procedimento. O Tribunal de Contas da União tem entendido que tal justificativa pode ser feita com base no preço praticado em contratações anteriores pelo próprio particular que está sendo contratado: “A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar” (Acórdão 2993/2018 – Plenário, rel. Min. BRUNO DANTAS). O valor total a ser pago pelo show, conforme Carta Proposta da EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO E PROMOCOES MUSICAIS EIRELI em anexo, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago em duas parcelas, sendo 50 % (cinquenta por cento) antes do evento e o restante 05 (cinco) dias após a realização do evento.

A contratação de artistas, diretamente ou através de seus empresários, dada à singularidade do trabalho; o caráter personalíssimo é objeto de inexigibilidade de licitação previsto no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93, senão vejamos, verbis: Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial I - Omissis. II - Omissis. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Sobre o assunto, confira-se as considerações feitas no livro “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública”, publicado pela Editora Dialética em 2002, nas paginas 201 do eminente escritor o douto Professor Joel de Menezes Niebuhr: “É frequente que a Administração Pública procure contratar serviços artísticos dos mais variados naipes, como pinturas, Desenvolvimento Urbano, Cultura, Turismo e Esportes, espetáculos musicais etc. A Própria Constituição Federal prescreve aos serviços públicos o dever de promover a Desenvolvimento Urbano, Cultura, Turismo e Esporte, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo, para o lazer. A contratação de serviços artísticos revela outra hipótese que enseja a inexigibilidade de licitação pública, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que o critério para comparar os possíveis licitantes é a criatividade, portanto, de fio a pavio, subjetivo”. A inexigibilidade para contratação de serviços artísticos, por sua vez, encontra fundamento na subjetividade que lhes é imanente. A arte não é ciência, não segue métodos, não é objetiva. Antes disso, a arte é expressão da alma, do espírito, da sentimentalidade, da criatividade, por tudo e em tudo singular. Desta maneira é imperativo ressaltar em virtude de ser muito frequente a confusão, a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos não depende da inexistência de outros artistas que também possam prestar o serviço. Alias, pode e costuma haver vários artistas capazes e habilitados, mas, mesmo assim, inexigível é a licitação pública, em tributo a singularidade da expressão artística. Diante da clareza do supracitado dispositivo de lei, torna-se desnecessário maiores argumentações para dar fundamentação legal a este expediente.