Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
02/12/2019
Data da divulgação do
extrato:
02/12/2019
Data da
ratificação:
02/12/2019
Data da divulgação da
ratificação:
02/12/2019
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
Locação de imóvel situado na Rua Coronel Francisco Bezerra Campelo, S/Nº, Capistrano, Ceará, para fins de funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Capistrano.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando a necessidade da contratação de locação imóvel para funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Capistrano.
Considerando também que a Administração Pública, não disponibiliza imóvel próprio para instalação mencionada.
Considerando, que o Município de Capistrano, carecendo há vários anos de imóveis residenciais e comerciais para locação, não resta muita opção de escolha, pois existem imóveis para serem locados, que não atendem as necessidades para instalações da unidade acima descrita, ainda que, a localização não ajuda. Considerando que o município não dispõe de recursos para construir uma sede própria para abrigar a Unidade acima descrita. Justifica-se a contratação do referido locador para locação de imóvel supra mencionado, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, e, baseando-se no Laudo de Avaliação apropriado para estabelecer o valor do aluguel do imóvel.
Ressalte-se que o locador é reconhecidamente proprietário do imóvel locado, além do imóvel satisfazer o interesse público em razão de suas peculiaridades, em especial sua localização, destinação, dimensão e edificação, como também consta no laudo emitido pelo o engenheiro do Município que o preço é perfeitamente compatível com os valores praticados no mercado local.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pelo engenheiro do Município designada para esta finalidade, na forma estabelecida pelo inciso X do art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo resultado aponta para o valor mensal é de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X, da Lei Nº 8.666/93, e suas alterações.
