Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/01/2019
Data da divulgação do
extrato:
29/01/2019
Data da
ratificação:
29/01/2019
Data da divulgação da
ratificação:
29/01/2019
Valor estimado: R$
17.388,56 (dezessete mil, trezentos e oitenta e oito REAIS e cinquenta e seis centavos)
Informações do objeto
Contratação de empresa para execução de limpeza e desobstrução de bueiros, valas e canais no Município de Capistrano, Ceará.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa PROJECTU SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ Nº 08.964.324/0001-51, por já está cadastrada junto ao Município de Capistrano, Ceará, e por ter em seu contrato social e documentação, qualificações técnicas para execução do serviço.
Justificativa do preço
O Valor a ser contratado pelos serviços foi baseado de acordo com o orçamento realizado pelo Engenheiro do Município de Capistrano, Ceará.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio nos incisos I e IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, cujo texto é o seguinte:
Art. 24 É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, aonde prever a atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
