Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/03/2019
Data da divulgação do
extrato:
22/03/2019
Data da
ratificação:
22/03/2019
Data da divulgação da
ratificação:
22/03/2019
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS DE PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DESTINADOS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO, CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando o valor ofertado e após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à Administração Pública foi à empresa PORDEUS E SALES LTDA - ME, inscrita no CNPJ 26.931.571/0001-33, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados:
PROPONENTES CNPJ VALOR GLOBAL
PORDEUS E SALES LTDA - ME 26.931.571/0001-33 R$ 9.000,00
ILDAZIRA M FERNANDES PROCESSAMENTO DE DADOS ME 05.807.721/0001-21 R$ 9.700,00
RH PARENTE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS 10.468.125/0001-02 R$ 11.500,00
Considerando o valor ofertado e após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à Administração Pública foi à empresa PORDEUS E SALES LTDA - ME, inscrita no CNPJ 26.931.571/0001-33, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.
Fundamentação legal
O Processo administrativo de dispensa de licitação está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração (conforme cópias anexas ao processo), incluindo:
1. Exposição de Motivos para a contratação firmados pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor ÍCARO TAVARES BORGES.
2. Pesquisa de Preços coletados pelo Setor responsável da Prefeitura Municipal de Capistrano/CE.
3. Minuta do Contrato a ser celebrado entre as partes estabelecendo as cláusulas e condições a serem pactuadas, fundamentadas pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Ao caso em comento, aplica-se a hipótese preconizada no art. 24, Inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada, cujo texto é o seguinte:
Art. 24 É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 9.000,00 (nove mil reais). Valor este, que se enquadra dentro dos limites estabelecidos no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensa de licitação em pauta.
