Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.428/2025
06/11/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, REFERENTE A ESTACIONAMENTOs DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CAPISTRANO/CE.
