Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.427/2025
10/10/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
