Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.423/2025
22/09/2025
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA PARA A REDE EI DO MUNICÍPIO A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO".
