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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 001/2023

05/04/2023

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO ESTADO CEARÁ.

Lei Complementar que cria a Ouvidoria Pública do Município de Capistrano

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