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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1349/2023

23/01/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO LOTEAMENTO CONJUNTO CIDADE NOVA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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