Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1220/2021
09/03/2021
CRIA NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PROGRAMA PREVINE BRASIL,PREVISTO NAS PORTARIAS N 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
