Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1330/2022
06/05/2022
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N 1.203/2020, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
