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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1300/2021

03/05/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS DECORRENTES DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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