Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1224/2021
15/03/2021
ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
