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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1222/2021

18/03/2021

"Ratifica protocolo de intervenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pendemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

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