Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1181/2019
23/09/2019
Autoriza 0 Poder Executivo aplicar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB- Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atencio Basica, concedido pelo Ministério da Saude, e da outras providéncias.
