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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1200/2020

28/01/2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO PEDAGOGO E COORDENAÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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