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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1201/2020

12/02/2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E VOLUNTÁRIO DE ESTUDANTES JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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