Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1207/2020
04/05/2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar até 20.000 (vinte mil) máscaras de tecido para uso pela população, com fins à contenção do contágio através do coronavírus (COVID - 19), na forma e condições que especifica."
