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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1207/2020

04/05/2020

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar até 20.000 (vinte mil) máscaras de tecido para uso pela população, com fins à contenção do contágio através do coronavírus (COVID - 19), na forma e condições que especifica."

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