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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1173/2019

23/04/2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO E DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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