Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1172/2019
08/02/2019
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO PROJETO "TODOS CONTRA O MOSQUITO", DESTINADO AOS AGENTES DE COMABTE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
