Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1170/2019
08/02/2019
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
