Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1167/2018
30/11/2018
FIXA OS VENCIMENTOS E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR FUNÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
