Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.447/2026
09/09/2026
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
