Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.446/2026
04/09/2026
"INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 8 DE SETEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, PADROEIRA DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
