07/08/2026

"REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO/CE, A LEI FEDERAL N° 12.527, DE `rfL RE NOVIREBRor RE 29J`rl. ELEL RE ACEssO A iNFORRAeAO, LAlt, DispoNDO SOBRE 0S PROCEDIMENTOS A SEREM 0BSERVADOS PELA ADMINISTRACA0 PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMACOES, EM CONFORMIDADE COM 0 ART. 5°, lNCISO XXX#1,, E 0L ART. 3J, § 3P, !REsO EL, DA CONSTITUICAO FEDERAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.