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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1131/2017

06/04/2017

DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ACADEMIA FITNESS (CAMILA QUEZIA DOS SANTOS LIMA), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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