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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1129/2017

28/03/2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÍBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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