Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.439/2026

24/02/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL D? BACIA DO BANABUIÚ SISAR/BBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Claudio Bezerra Saraiva

CNPJ: 07.063.589/0001-16

(85) 3326-1524

gabinete@capistrano.ce.gov.br

Praça Major José Estelitao de Aguiar, S/N - Centro, 62.748-000

de Segunda á Sexta das 08:00hs às 13:00hs